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1、格式 Mod. 064/DLA/SAL V2 規格 Formato A4 04/2015 印行 Imp. 環 境 衛 生 及 執 照 部 Servios de Ambiente e Licenciamento 行 政 執 照 處 Diviso de Licenciamento Administrativo 首次申請 補領 取消 更改資料 Pedido pela 1a vez 2 via Cancelamento Alteraes de dados 申請人資料申請人資料 / Dados do requerente 姓名 Nome do requerente 身份證明文件類別及編號 Tipo e
2、n do documento de identificao 流動電話/電話 Telemvel / Telefone 電郵地址 Endereo electrnico 通訊地址 Endereo 商號名稱（中 / 葡文） Designao do estabelecimento (em chins / portugus) 經營行業名稱 Designao da actividade comercial 商號地址 Endereo do estabelecimento 占占用公地資料用公地資料 / Informaes do pedido de pejamento 占用公地位置 Local da ocupao
3、 占用公地面積 Dimenso do pejamento na via pblica 用途 Motivo 收集個人資聲明收集個人資聲明 / Declarao para Prestao de Dados Pessoais 根據第8/2005號法個人資保護法的規定： 1. 在本表格內所提供的個人資料及文件會用作處理本申請、服務統計、研究及/或登 記用途，並將儲存於本署的資訊系統內，且用作處理本署所提供的各類服務及/或 申請。 2. 基於履法定義務，上述資亦有可能轉交其他有權限實體。 3. 申請人有權依法申請查閱、正或新存於本署的個人資。 4. 本署人員在處理所提供的個人資料時，均會作出保密及妥善保
4、管的措施，直至該 等資料使用完畢及保存期結束，屆時有關資料將按規定銷毀或封存。 Nos termos da Lei n. 8/2005 “Lei da Proteco de Dados Pessoais”: 1. Os dados pessoais e documentos, constantes do formulrio, sero utilizados no tratamento do presente pedido, estatsticas de servios, fins de estudo e/ou de registo, e armazenados no sistema infor
5、mtico do IACM para fins de tratamento dos vrios servios e/ou pedidos dispensados pelo IACM. 2. Por razes de cumprimento das obrigaes legais, esses dados podem ser transferidos para outras entidades competentes. 3. O requerente pode, nos termos da lei, consultar, rectificar e actualizar os dados pess
6、oais na posse deste Instituto. 4. Ao tratar destes dados pessoais, o pessoal deste Instituto toma as devidas medidas de precauo e cumpre o dever de sigilo e de guarda, at terminar o fim a que se destinavam ou expirar o seu prazo de conservao. Neste caso, os dados sero, nos termos da disposio em vigo
7、r, destrudos ou bloqueados. 申請人簽名及日期 Assinatura do requerente e data _ / / 市民服務熱線 Linha de Cidado2833 7676 網址 Web Site www.iacm.gov.mo 長期長期占占用公地准照申請表用公地准照申請表 PEDIDO DE LICENA DE PEJAMENTO DE CARCTER PERMANENTE 收件登記 Registo de entrada 格式 Mod. 064/DLA/SAL V2 規格 Formato A4 04/2015 印行 Imp. 備註 OBSERVAES
8、首次申請遞交文件： O pedido pela 1a vez dever ser instrudo com: 1. 申請表格 (格式 064/DLA/SAL，表格可向本署索取或於本署網頁 www.iacm.gov.mo下載)； Impresso de pedido (Modelo 064/DLA/SAL, a fornecer no IACM, ou obtido atravs do “down-load” do “website” do IACM: www.iacm.gov.mo); 2. 占用公地面積及坐落地點平面圖(1:100)； Planta da rea ocupada e loca
9、lizao (1:100); 3. 最近營業稅證明文件清晰影印本； Fotocpia do documento comprovativo da contribuio industrial mais recente; 4. 若為自然人申請，須遞交有效的身份證明文件清晰影印本，若為法人申請，則須遞交由商業及 動產登記局發出之有效證明或，如自簽定設立公司的文件之日起計未滿十五日，可提交該文件 影印本或刊登該公司設立文件的清晰影印本； No caso de o requerente ser pessoa singular: cpia do documento de identificao; No ca
10、so de o requerente ser pessoa colectiva: certido dos registos em vigor na Conservatria dos Registos Comercial e Bens Mveis; ou cpia do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado h men
11、os de 15 dias; 5. 如屬飲食/飲料場所，須遞交由本署或旅遊局發出之行政牌照清晰影印本。 Quando se trate de estabelecimento de comidas e bebidas, necessria uma fotocpia da licena administrativa emitida pelo IACM ou DST. 注意事項： Ateno: 1. 當事人須親臨申請或授權代辦人申請，但有關授權書須作筆跡鑑證； O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador, mas a assinatura da respectiva procurao tem que ser reconhecida; 2. 如屬法人，須由合法代表簽署有關申請表格，簽名必須經公證署或私人公證員認證。 Quando se trata de pessoa colectiva, o impresso deve ser assinado pelo representante legal, sendo a assinatura reconhecida no Cartrio Notarial ou por Notrio Privado.
