《世界卫生组织烟草控制框架公约（六）》由会员分享，可在线阅读，更多相关《世界卫生组织烟草控制框架公约（六）（4页珍藏版）》请在金锄头文库上搜索。
1、30第V I I 部分 ：科學和技術合作與信息通報第2 0 條研究、 監測和信息交換1. 各 締 約 方 承 諾 開展和促進煙草控制領域的國家級的研究，並在區域和國際層面內協調研究規劃。為此目的，每一締約方應：( a ) 直接或通過有關國際和區域政府間組織及其他機構，啟動研究和科學評估並在該方面進行合作，以促進和鼓勵有關煙草消費和接觸煙草煙霧的影響因素和後果的研究及確定替代作物的研究；和( b ) 在相關國際和區域政府間組織及其他機構的支持下，促進和加強對所有從事煙草控制活動，包括從事研究、實施和評價人員的培訓和支持。2. 各締約方應酌情制定煙草消費和接觸煙草煙霧的流行規模、模式、影響因素和後
2、果的國家、區域和全球的監測規劃。為此，締約方應將煙草監測規劃納入國家、區域和全球健康監測規劃，使數據具有可比性，並在適當時在區域和國際層面進行分析。3. 各締約方認識到國際和區域政府間組織及其他機構提供的財政和技術援助的重要性。各締約方應努力：( a ) 逐步建立煙草消費和有關社會、經濟及健康指標的國家級的流行病學監測體系；( b ) 在區域和全球煙草監測，以及關於本條第3( a ) 款所規定指標的信息交換方面與相關的國際和區域政府間組織及其他機構合作，包括政府機構和非政府機構；以及( c ) 與世界衛生組織合作，針對煙草相關監測資料的收集、分析和傳播制定一般的指導原則或工作程序。4. 各締約
3、方應根據國家法律促進和便利可公開獲得的與本公約有關的科學、技術、社會經濟、商業和法律資料以及有關煙草業業務和煙草種植的信息交換，同時這種做法應考慮並注意到發展中國家及經濟轉軌國家締約方的特殊需求。每一締約方應努力：( a ) 逐步建立和保持更新的煙草控制法律和法規，及適當的執法情況和相關判例數據庫，並合作制定區域和全球煙草控制規劃；( b ) 根據本條第3( a ) 款逐步建立和保持國家監測規劃的更新數據；以及( c ) 與有關國際組織合作，逐步建立並保持全球系統，定期收集和傳播煙草生產、加工和對本公約或國家煙草控制活動有影響的煙草業有關活動的信息。5. 各締約方宜在其為成員的區域和國際政府間
4、組織、以及金融和開發機構中進行合作，促進和鼓勵向本公約秘書處提供技術和財務資源，以協助發展中國家締約方及經濟轉軌國家締約方履行其關於研究、監測和信息交換的承諾。第2 1 條報告和信息交換1. 各締約方應定期通過秘書處向締約方會議提交實施本公約的情況報告，其中宜包括以下方面：( a ) 為執行本公約所採取的立法、實施、行政或其他措施的信息；( b ) 在本公約實施中遇到的任何制約或障礙以及為克服這些障礙所採取措施的適宜信息；( c ) 為煙草控制活動提供或接受的財政和技術援助的適宜信息；( d ) 第20條中規定的監測和研究信息；以及( e ) 第6. 3、13. 2、13. 3、13. 4(
5、d ) 、15. 5和19. 2條中規定的信息。2. 各締約方提供此類報告的頻率和格式應由締約方會議確定。各締約方應在本公約對其生效後兩年內提供第一次報告。3. 依照第22和26條，締約方會議應考慮作出安排，以便協助有此要求的發展中國家締約方和經濟轉軌國家締約方履行其在本條下的義務。4. 依照本公約進行的報告和信息交換應遵循本世 界 衛 生 組 織 煙 草 控 制 框 架 公 約 ( 六 )世 界 衛 生 組 織 煙 草 控 制 框 架 公 約 ( 六 )31國有關保密和隱私權的法律。經共同商定，各締約方應對交換的機密信息提供保護。第2 2 條科學、技術和法律方面的合作及有關專業技術的提供1.
6、 考慮到發展中國家締約方和經濟轉軌國家締約方的需求，各締約方應直接或通過有關國際機構進行合作，以增強履行由本公約產生的各項義務的能力。經相互同意，此類合作應促進技術、科學和法律專長及工藝技術的轉讓，以制定和加強國家煙草控制戰略、計劃和規劃。除其他外，其目的是：( a ) 促進與煙草控制有關的技術、知識、技能、能力和專長的開發、轉讓和獲得；( b ) 除其他外，通過下列方式提供技術、科學、法律和其他專業技術專長，其目的是制定和加強國家煙草控制戰略、計劃和規劃以執行本公約：( i ) 根據要求，協助建立強有力的立法基礎以及技術規劃，包括預防初吸、促進戒煙和防止接觸煙草煙霧的規劃；( i i ) 以
7、經濟上切實可行的方式酌情幫助煙草工人開發經濟上和法律上切實可行的適宜的替代生計；以及( i i i ) 以經濟上切實可行的方式酌情幫助煙草種植者從煙草種植轉向其他替代農作物；( c ) 根據第12條支持對有關人員的適宜的培訓或宣傳規劃；( d ) 酌情為煙草控制戰略、計劃和規劃提供必要的物資、設備、用品和後勤支持；( e ) 確定煙草控制方法，包括對尼古丁成癮的綜合治療；以及( f ) 酌情促進對綜合治療尼古丁成癮方法的研究，以增強對該方法的經濟承受能力。2. 締約方會議應利用根據第26條獲得的財政支持，促進和推動技術、科學和法律專長以及工藝的轉讓。Conveno Quadro da Orga
8、nizao Mundial de Sade para o Controlo do Tabaco (VI)PARTE VII COOPERAO CIENTFICA E TCNICA E COMUNICAO DE INFORMAESArtigo 20.Pesquisa, controlo e troca de informaes1. As Partes comprometem-se a desenvolver e a promover a pesquisa nacional e a coordenar programas de pesquisa aos nveis regional e inter
9、nacional no domnio do controlo do tabaco. Para o efeito, cada Parte deve:a) Iniciar ou cooperar em actividades de pesquisa e avaliaes cientficas, directamente ou atravs de organizaes intergovernamentais internacionais e regionais e de outros organismos competentes, promovendo e encorajando assim a p
10、esquisa sobre as causas e consequncias do consumo e da exposio ao fumo do tabaco, bem como a pesquisa sobre como identificar colheitas alternativas; eb) Promover e reforar, com o apoio das organizaes intergovernamentais internacionais e regionais e de outros organismos competentes, a formao e o apoi
11、o de todas as pessoas que participem em actividades de controlo do tabaco, nomeadamente a pesquisa, a execuo e a avaliao.2. As Partes devem estabelecer, se necessrio, programas para o controlo nacional, regional e mundial da dimenso, das tendncias, dos factores determinantes e das consequncias do co
12、nsumo do tabaco e da exposio ao fumo do tabaco. Para o efeito, as Partes integraro os programas para o controlo do tabaco nos programas nacionais, regionais e mundiais sobre o controlo da sade, por forma a que os dados sejam comparveis e possam ser analisados aos nveis regionais e internacionais, co
13、nsoante o caso.323. As Partes reconhecem a importncia da assistncia financeira e tcnica prestada pelas organizaes intergovernamentais internacionais e regionais e outros organismos. Cada Parte deve envidar esforos no sentido de:a) Estabelecer progressivamente um sistema nacional para o controlo epid
14、emiolgico do consumo do tabaco e dos indicadores sociais, econmicos e sanitrios conexos;b) Cooperar com os organismos intergovernamentais internacionais e regionais e outros organismos competentes, incluindo organismos governamentais e no governamentais, quanto ao controlo regional e mundial do taba
15、co e troca de informaes sobre os indicadores referidos na alnea a) do n. 3 do presente artigo;c) Cooperar com a Organizao Mundial de Sade na elaborao de directivas ou de procedimentos de carcter geral para efeitos de definir como recolher, analisar e divulgar os dados relativos ao controlo do tabaco
16、.4. As Partes devem, sem prejuzo do seu direito nacional, promover e facilitar a troca das informaes disponveis, que sejam do domnio pblico, de carcter cientfico, tcnico, socioeconmico, comercial e jurdico, bem como a troca de informaes relativas s prticas da indstria do tabaco e cultura do tabaco que sejam pertinentes para efeitos da presente Conveno, tendo em cons
