《社会工作局二零零三财政年度本身预算》由会员分享，可在线阅读，更多相关《社会工作局二零零三财政年度本身预算（9页珍藏版）》请在金锄头文库上搜索。
1、30澳門特別行政區公報第一組第4期 2003年1月27日社會工作局二零零三財政年度本身預算Oramento privativo do Instituto de Aco Social para o ano econmico de 2003收入Receitas單位 Unidade: 澳門幣 MOP經濟分類 CLASSIFICAO ECONMICA編號 CDIGO收入名稱金額章節條款DESIGNAO DAS RECEITASIMPORTNCIACap.Gr.Art.N.經常收入 Receitas correntes030000 費用， 罰款及其他金錢上之制裁 Taxas, multas e outr
2、as penalidades2. s entidades autorizadas a explorar balces de cmbio apli- ca-se, nos termos do artigo referido no nmero anterior, uma taxa anual de fiscalizao fixa de $ 16 000,00 (dezasseis mil) patacas.Artigo 4.Taxa de fiscalizao anual das sociedades de entrega rpida de valores em numerrios socieda
3、des de entrega rpida de valores em numerrio aplica-se, nos termos do artigo 19. do Decreto-Lei n. 15/97/M, de 5 de Maio, uma taxa de fiscalizao anual de $ 32 000,00 (trinta e duas mil) patacas.23 de Janeiro de 2003.Publique-se.O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.Despacho do Chefe do Executivo n. 11/200
4、3Usando da faculdade conferida pelo artigo 50. da Lei Bsica da Regio Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4. da Lei n. 10/2002, e no n. 2 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda: aprovado e posto em execuo, a parti
5、r de 1 de Janeiro de 2003, o oramento privativo do Instituto de Aco Social, relati- vo ao ano econmico de 2003, sendo as receitas calculadas em $ 329 658 000,00 (trezentos e vinte e nove milhes, seiscentas e cinquenta e oito mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do
6、 presente despacho.22 de Janeiro de 2003.O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.二、根據上款所指條文的規定，訂定獲許可經營兌換檯業務的實體的定額年度監察費為澳門幣一萬六千元。第四條現金速遞公司的年度監察費五月五日第 15/97/M 號法令第十九條規定的現金速遞公司的年度監察費為澳門幣三萬二千元。二零零三年一月二十三日。命令公佈。行政長官何厚鏵第 11/2003 號行政長官批示行政長官行使澳門特別行政區基本法第五十條賦予的職權，並根據第10/2002號法津第四條第一款及九月二十七日第53/93/M 號法令第四條第二款的規定，作出
7、本批示。核准社會工作局二零零三年財政年度之本身預算，並於二零零三年一月一日起開始執行，預計收入及開支之金額均為$329,658,000.00 （澳門幣億貳仟玖佰陸拾伍萬捌仟元整） ，該預算為本批示之組成部份。二零零三年一月二十二日行政長官何厚鏵N. 4 27-1-2003BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE31單位 Unidade: 澳門幣 MOP經濟分類 CLASSIFICAO ECONMICA編號 CDIGO收入名稱金額章節條款DESIGNAO DAS RECEITASIMPORTNCIACap.G
8、r.Art.N.030100費用 Taxas030101 社會設施之牌照費5,000.00Taxas de licenas para equipamentos sociais030200 罰款及其他金錢上之制裁 Multas e outras penalidades030201 官方實體之交付1,000.00Entregues por entidades oficiais030202 社會設施之交付 1,000.00Entregues por equipamentos sociais040000 財產之收益 Rendimentos da propriedade040300 利息其他部門60,0
9、00.00Juros Outros sectores050000 轉移 Transferncias050100 公營部門 Sector pblico050101 澳門特別行政區政府在慈善及社會活動方面之共同分擔295,000,000.00Comparticipao do Governo da Regio Administrativa Especial de Macaudestinada s actividades assistenciais e sociais050102 指定予社會工作局之收入 Receitas consignadas ao IAS05010203不足一角之獎金餘額款之 50
10、%3,600,000.0050% das fraces sobrantes dos prmios que no atinjam um dcimo de pataca05010205得獎而逾期未領取之彩票之所得 1,500,000.00Produto de bilhetes premiados e no reclamados050102061% 附加租金（賽馬第九條款）370,000.00Adicional de 1% sobre a renda (corridas de cavalos - clusula 9.)050103 公共部門在社區活動方面之共同分擔 40,000.00Comparti
11、cipao dos servios pblicos destinada s actividades comunitrias050700 其他部門 Outros sectores050701 捐贈 40,000.00Donativos070000 勞務及非耐用品之出售 Venda de servios e bens no duradouros070100 房屋租金 70,000.00Rendas de habitaes070200 樓宇租金公營部門5,000.00Rendas de edifcios Sector pblico071000 雜項其他部門 Diversos Outros secto
12、res071001 各項手續費25,000.00Emolumentos diversos071002 松山托兒所之月費500,000.00Mensalidades da Creche Monte da Guia32澳門特別行政區公報第一組第4期 2003年1月27日單位 Unidade: 澳門幣 MOP經濟分類 CLASSIFICAO ECONMICA編號 CDIGO收入名稱金額章節條款DESIGNAO DAS RECEITASIMPORTNCIACap.Gr.Art.N.071003 社會工作局食堂供應膳食之收入320,000.00Receitas das refeies fornecida
13、s nas cantinas do IAS071004 超支款項之償還 10,000.00Reembolso por pagamentos efectuados em excesso080000 其他經常收入 Outras receitas correntes080400 臨時及其他未列明之收入100,000.00Receitas eventuais e outras no especificadas080700 來自再出售因扣押而出現空位之運輸憑證之代辦處之收入1,000.00Receitas provenientes das agncias que revendem os ttulos d
14、e transportescorrespondentes aos lugares disponveis, resultantes das apreenses經常收入總計301,648,000.00Total de receitas correntes資本收入 Receitas de capital130000 其他資本收入 Outras receitas de capital130100 上年度管理之結餘 28,000,000.00Saldo da gerncia anterior140000 非從支付中扣減之退回 Reposies no abatidas nos pagamentos1401
15、00 超支款項之償還10,000.00Reembolso de pagamentos processados em excesso資本收入總計28,010,000.00Total de receitas de capital收入總計329,658,000.00Total de receitas開支Despesas單位 Unidade: 澳門幣 MOP經濟分類 CLASSIFICAO ECONMICA編號 CDIGO 開支名稱金額章節條款項 DESIGNAO DAS DESPESASIMPORTNCIACap.Gr.Art.N.Aln.經常開支 Despesas correntes01000000人員 PessoalN. 4 27-1-2003BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE33單位 Unidade: 澳門幣 MOP經濟分類 CLASSIFICAO ECONMICA編號 CDIGO 開支名稱金額章節條款項 DESIGNAO DAS DESPESASIMPORTNCIACap.Gr.Art.N.Aln.01010000固定及長期報酬Remuneraes certas e permanentes01010100 法律通過之編制人員 Pessoal dos quadros ap
